Sancionada em 28 de setembro de 2026, a Lei nº 15.522 limita o número de atletas não profissionais por equipe nas competições oficiais de futebol feminino e estabelece diretrizes para proteger as atletas e melhorar a estrutura das competições, em um cenário no qual o aumento do público convive com desafios nas condições de trabalho.
O jogo de volta da final do Campeonato Brasileiro Feminino de 2026 reuniu 49.405 pessoas, recorde da competição. Segundo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o campeonato alcançou 52 milhões de pessoas na TV Globo ao longo da temporada, e a decisão chegou a 23 milhões. Os números demonstram o alcance da modalidade, mas não permitem concluir que a ampliação da audiência tenha sido acompanhada por melhorias equivalentes nas condições de trabalho das atletas.
Entre as medidas estão os limites para a inscrição de atletas não profissionais por equipe: até quatro na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual e oito nas demais competições profissionais. O governo federal vai definir uma redução gradual desses limites até a profissionalização integral das competições oficiais.
A lei atribui ao Ministério do Esporte responsabilidades como incentivar as competições de base, promover estratégias de profissionalização e induzir à divulgação antecipada dos calendários, para favorecer o planejamento de clubes e atletas. Prevê ainda o incentivo à igualdade salarial entre homens e mulheres, ações para ampliar a participação feminina em gestão, direção técnica e arbitragem, e medidas de proteção à gravidez e à maternidade e de combate ao racismo, à discriminação e à violência. Nas organizações formadoras, assegura condições de desenvolvimento equivalentes para atletas mulheres e homens, com os mesmos espaços, equipamentos e equipes de suporte, e garante às formadoras do futebol feminino os mesmos direitos e benefícios das do masculino. A aplicação dessas medidas será importante para avaliar o alcance efetivo da legislação.
As desigualdades enfrentadas pela modalidade têm um histórico de restrições institucionais. Em 1941, o Decreto-Lei nº 3.199 proibiu às mulheres a prática de esportes considerados incompatíveis com sua “natureza”. Em 1965, uma deliberação do Conselho Nacional de Desportos proibiu expressamente o futebol feminino e outras modalidades. A proibição foi revogada em 1979, mas o futebol feminino só foi regulamentado no Brasil em 1983. Esse histórico ajuda a contextualizar as dificuldades de consolidação da modalidade, embora os desafios atuais também estejam relacionados às desigualdades de gênero e a fatores econômicos, organizacionais e institucionais.
A expansão das competições, por sua vez, já vinha ocorrendo antes da sanção da nova lei. Para 2026, a CBF anunciou a ampliação do Brasileirão Feminino A1 de 16 para 18 clubes e de 134 para 167 partidas. A entidade também estabeleceu R$ 720 mil por clube na primeira fase e uma premiação de R$ 2 milhões para a equipe campeã. Para 2027, anunciou a exigência de contratos profissionais para todas as atletas participantes da competição. Como essa exigência foi divulgada antes da sanção da lei, trata-se de uma iniciativa da entidade, e não de uma medida originada pela nova legislação federal.
O crescimento da competição, entretanto, não eliminou problemas de organização. Relatório do Observatório Social do Futebol, vinculado ao Laboratório de Estudos em Mídia e Esporte (Leme) da Uerj, sobre a edição de 2025, registrou alterações frequentes de datas, horários e locais das partidas. O levantamento identificou 80 solicitações de alteração na primeira fase, das quais 18 foram feitas com uma semana ou menos de antecedência. Segundo os pesquisadores, mudanças desse tipo podem prejudicar o planejamento das equipes, a preparação física das atletas, o deslocamento dos clubes e a divulgação dos jogos.
A cobertura midiática é outro aspecto desse cenário. Um estudo publicado em 2026 na revista FuLiA, da Universidade Federal de Minas Gerais, analisou 187 publicações da CBF no Instagram entre junho e setembro de 2023. Dessas, 104 foram feitas durante a Copa do Mundo Feminina, enquanto apenas oito foram publicadas no período posterior ao torneio. O resultado sugere concentração da comunicação institucional durante o evento, embora o recorte não represente toda a imprensa brasileira nem descreva, isoladamente, o cenário atual. Em outra frente, a TV Brasil anunciou, em fevereiro de 2026, a transmissão de 57 partidas de futebol feminino ao longo do ano, indicando uma iniciativa de ampliação da cobertura em relação aos 52 jogos transmitidos em 2025.
Com a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, o desafio será fazer com que o interesse pela modalidade ultrapasse o calendário do torneio. A Lei nº 15.522 prevê um plano de legado para orientar o desenvolvimento do futebol feminino. Para avaliar os resultados, será necessário acompanhar se as medidas contribuem para ampliar os contratos profissionais, melhorar as condições de formação, tornar os calendários mais previsíveis e manter a cobertura midiática ao longo do ano.
